1. Sobre o IncluiGestão

O IncluiGestão é um sistema desenvolvido exclusivamente para Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) e profissionais que atuam com Pessoas com Deficiência (PCD). Sua finalidade é auxiliar na gestão pedagógica, registro de observações, geração de relatórios e acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes.

2. Quem pode usar o sistema

O acesso ao IncluiGestão é restrito a:

• Professores da SRM (titulares e substitutos)
• Coordenadores pedagógicos da educação especial
• Diretores e vice-diretores da unidade escolar
• Profissionais da equipe multiprofissional (mediante autorização)
• Estagiários e monitores (com supervisão e perfil restrito)

⚠️ É expressamente proibido: Compartilhar senhas, emprestar acessos ou permitir que pessoas não autorizadas utilizem o sistema.

3. Responsabilidades do Profissional da SRM

3.1 Ao cadastrar um estudante:

• ✓ Você é responsável por obter o Termo de Consentimento assinado pelo responsável
• ✓ Deve manter o termo físico arquivado na pasta do aluno.
• ✓ Deve registrar no sistema que o termo foi recebido e assinado
• ✓ Deve cadastrar apenas informações verdadeiras e baseadas em documentos oficiais

3.2 Ao registrar observações:

• ✓ As observações devem ser técnicas, objetivas e respeitosas
• ✓ Evite opiniões pessoais, julgamentos ou termos pejorativos
• ✓ Registre fatos observáveis: "O aluno realizou X atividade", não "O aluno foi preguiçoso"
• ✓ Use linguagem adequada e centrada na pessoa ("estudante com autismo" - não "autista")

3.3 Ao gerar relatórios (inclusive por IA):

• ✓ Você é o único responsável pelo conteúdo final do relatório
• ✓ Relatórios gerados por IA devem ser sempre revisados e validados por você
• ✓ Não compartilhe relatórios sem a devida autorização do responsável
• ✓ Mantenha uma cópia de segurança dos relatórios importantes.

4. Uso da Inteligência Artificial (IA)

O IncluiGestão oferece recursos de IA para auxiliar na geração de relatórios. Você concorda que:

• A IA é uma ferramenta de apoio, não substitui o julgamento profissional
• Você deve revisar e validar todo conteúdo gerado por IA antes de utilizar ou compartilhar
• Não deve inserir informações falsas ou tendenciosas para "testar" a IA
• Pode desativar a IA a qualquer momento nas configurações do sistema
• Relatórios gerados por IA devem conter a observação: "Relatório auxiliado por Inteligência Artificial"

5. Sigilo e Confidencialidade

Você se compromete a:

• Manter sigilo absoluto sobre todas as informações dos estudantes
• Não discutir casos de estudantes fora do ambiente profissional
• Não fotografar, filmar ou gravar a tela do sistema para compartilhar em redes sociais ou grupos não autorizados
• Utilizar os dados APENAS para finalidades pedagógicas e de gestão da SRM
• Solicitar autorização por escrito do responsável antes de compartilhar qualquer informação com terceiros

6. Dos Relatórios Gerados

Os relatórios gerados pelo sistema pertencem à instituição de ensino, mas contêm dados pessoais do estudante. Você concorda que:

• Relatórios podem ser impressos e entregues aos responsáveis mediante solicitação
• Relatórios para outros profissionais (terapeutas, médicos) exigem autorização do responsável
• Relatórios solicitados por autoridade judicial DEVEM ser fornecidos
• Você não deve alterar relatórios antigos sem registrar a data e motivo da alteração

7. Backup e Disponibilidade do Sistema

• O IncluiGestão realiza backups automáticos periódicos dos dados
• Recomendamos que você também mantenha backups locais dos relatórios mais importantes
• Não nos responsabilizamos por perda de dados decorrentes de:
• Falhas na internet ou energia elétrica
• Uso inadequado do sistema pelo profissional
• Ataques cibernéticos ou desastres naturais (força maior)

8. Vedações - O que NÃO é permitido

• ✗ Inserir informações falsas ou enganosas sobre estudantes
• ✗ Utilizar o sistema para discriminação, preconceito ou assédio
• ✗ Compartilhar telas, prints ou dados do sistema em redes sociais
• ✗ Utilizar o sistema para fins comerciais ou publicitários
• ✗ Tentar acessar dados de outros profissionais sem autorização
• ✗ Instalar ou utilizar o sistema em equipamentos não autorizados
• ✗ Utilizar a IA para gerar relatórios sem revisão profissional

9. Suspensão e Cancelamento de Acesso

O acesso ao sistema pode ser suspenso ou cancelado nos seguintes casos:

• Desligamento do profissional da instituição
• Violação grave destes Termos de Uso
• Compartilhamento não autorizado de dados de estudantes
• Uso indevido da IA ou geração de relatórios falsos
• Solicitação da direção da escola ou coordenação da SRM

10. Atualizações e Mudanças

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente para refletir melhorias no sistema ou adequações legais. Você será notificado sobre mudanças significativas por e-mail ou ao acessar o sistema. O uso continuado após as alterações constitui sua aceitação dos novos termos.

11. Proteção do Estudante PCD

Você concorda em utilizar o sistema prioritariamente para:

• Garantir o direito à educação inclusiva e de qualidade
• Registrar e acompanhar as adaptações necessárias para cada estudante
• Produzir relatórios que auxiliem no desenvolvimento do estudante
• Comunicar à família as evoluções e desafios de forma transparente
• Cumprir a Legislação de Inclusão (LBI - Lei 13.146/2015)

12. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - 13.709/2018)
• Lei Brasileira de Inclusão (LBI - 13.146/2015)
• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - 8.069/1990)
• Código de Ética do Professor

Fica eleito o foro da comarca da sede da instituição de ensino para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

13. Contato em caso de dúvidas

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso:

• E-mail: suporte@incluigestao.com.br
• Telefone: (XX) XXXX-XXXX
• Suporte interno: Falar com coordenação da SRM